FACULDADE CAMPO GRANDE – FCG
CURSO DE DIREITO 4º SEMESTRE
DISCIPLINA: TÍTULOS DE CRÉDITOS
TRABALHO ACADÊMICO SOBRE CHEQUES
1) Defina cheque conforme a Lei 7.357/85?
O cheque, de acordo com Lei 7.357/85 é uma ordem de pagamento a vista emitida contra um banco ou instituição financeira que lhe seja equiparada.
Conceito: Ordem de pagamento a vista ....
Origem: Inglaterra: “bills of excheque”
Natureza Jurídica = Título Impróprio – Em regra a doutrina considera um título próprio. Porém Fran Martins define como um título impróprio: é por não se caracterizar uma operação de crédito, mas com a utilização do endosso o termo título próprio se torna adequado. Lembre-se que essa é uma posição minoritária, haja vista que Fábio Ulhoa, Rubens Requião e demais doutrinadores entendem como título próprio.
Requisitos Art. 1º e 2º lei
Pressupostos da Emissão,
Autonomia ,
Transmissão.
Endosso
Art. 18 “P”
2) Qual a relação entre fundo disponível e cheque?
Conforme estabelece o artigo 4º da Lei do Cheque o emitente do cheque deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito.
3) Quais são os requisitos legalmente estabelecidos ao cheque?
Os requisitos legalmente estabelecidos para o cheque são a expressão “cheque inserta no próprio texto do título na língua empregada para sua redação (art. 1º, I); a ordem incondicional de pagar quantia determinada, de modo que a inexistência ou insuficiência de fundos não desnatura o cheque como um título de crédito (art. 4º); a identificação do banco sacado (art. 1º, III); o local do pagamento ou a indicação de um ou mais lugares ao dado do nome do sacado ou, ainda, a menção de um local ao lado do nome do emitente (arts. 1º, IV, e 2º, I e II); data de emissão (art. 1º, V); assinatura do sacador, ou seu mandatário com poderes especiais, admitido o uso de chancela mecânica ou processo equivalente (art. 1º, VI, e § único). O sacador deve ser identificado pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional (Lei n. 6.268/75, art. 3º).
4) Quando não constar o local de emissão do cheque a lei determina o quê?
De acordo com art. 2º, I, da Lei 7357/85, no caso de ausência do local de emissão do cheque deve-se considerar o lugar designado ao lado do nome do sacado.
5) Antes da Lei 7.357/85 a designação do mês e da data da emissão do cheque deveria ser por extenso. Como a atual lei determina essa obrigatoriedade?
A nova lei revogou a obrigatoriedade que passou a ser uma faculdade do emitente, podendo se assim quiser preencher a data em algarismo.
6) O cheque acima de R$ 100,00 deve ter algumas obrigações diversas daquele com valor inferior a esse montante. Quais são e fundamente na forma da lei.
As obrigações inerentes aos cheques de valor superior a R$ 100,00 de acordo com a legislação em vigor são a adoção da forma nominativa, conforme estabelecido no Art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Sendo facultado ainda conter a cláusula “à ordem” ou a cláusula “não a ordem”.
7) No tocante ao aval do cheque existem particularidades. Digam quais são com a citação do respectivo artigo.
As particularidades do cheque estabelecidas pela legislação são que o aval em branco favorece o sacador, conforme art. 30, parágrafo único e o art. 29 proíbe o aval por parte do sacado ambos da Lei 7357/85.
8) Explique, fundamente e cite todas as modalidades do cheque conforme o mestre Fábio Ulhoa Coelho.
Para o mestre Fábio Ulhoa Coelho a Lei do Cheque prevê as seguintes modalidades do cheque: a) cheque visado que é aquele em que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos, a pedido do emitente ou do portador legitimado, conforme previsto no art. 7º , § 1º da Lei do Cheque; b) cheque administrativo aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos. Sacador e sacado se identificam neste tipo de cheque. E sua previsão legal está prevista no art. 9º, III, da Lei do Cheque; c) cheque cruzado que se destina a possibilitar, a qualquer tempo, a identificação da pessoa em favor de quem foi liquidado. Resulta da aposição, pelo emitente ou pelo portador, no anverso do título, de dois traços transversais, no interior dos quais poderá, ou não ser designado um determinado banco; d) Cheque para se levar em conta tem o mesmo objetivo que o cheque cruzado e foi disciplinado pela Lei nº 7357/85.
9) Quais são as regras definidas em lei para o pagamento do cheque?
De acordo com a legislação em vigor o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 dias da emissão se for da mesma praça e em 60 dias se for de praça distinta.
10) Quais são as conseqüências para o credor que não observar os prazos definidos em lei?
O Credor que não observar os prazos definidos em lei perde o direito de executar os coobrigados do cheque, ou seja, os endossantes e avalistas de endossantes, em qualquer hipótese. Perde-se também o direito contra o emitente do cheque, se havia fundos durante o prazo de apresentação e eles deixarem de existir, em seguida ao término deste prazo, por culpa não imputável ao correntista, conforme previsto no art. 47, II e seu § 3º da Lei do Cheque.
11) O cheque pode ser sustado. Quais são essas modalidades com o respectivo conceito e fundamentação de artigo de lei.
As modalidades de sustação do cheque são a revogação e oposição conforme estabelece os artigos 35 e 36 da Lei do Cheque.
12) O crime de fraude de pagamento por cheque pode ocorrer tanto na hipótese de revogação ou oposição, explique:
A revogação trata-se de ato exclusivo do emitente do cheque, praticado por aviso epistolar ou notificação judicial ou extrajudicial, em que exponha as razões motivadoras do ato e a oposição é o ato que pode ser praticado pelo emitente ou portador legitimado do cheque, mediante aviso escrito, fundado em relevante razão de direito (extravio ou roubo do título, falência do credor etc. Estas hipóteses estão previstas nos artigos 35 e 36 da Lei do Cheque.Ademais cabe ressaltar que essas modalidade podem configurar crime de fraude no pagamento por cheque nos termos do artigo 171, § 2º, Vi, do Código Pena..
13) O cheque pode servir como prova de extinção de obrigação?
O pagamento realizado por cheque tem efeito pro solvente, como afirma Ulhoa Filho, ou seja, até a liquidação do cheque, não se extingue a obrigação a que se refere.
14) Quanto ao cheque sem fundos defina a sua conseqüência para o direito civil.
A falta de fundo do cheque tem como conseqüência para o direito civil a possibilidade do credor realizar ação de execução,
15) O pagamento de aluguel por cheque sem fundos não impossibilita a retomada do bem pelo locador? Explique sua resposta:
Pelo contrário o pagamento do aluguel por cheque sem fundos não extingue a obrigação, possibilitando assim ao locador exigir a retomada do imóvel por falta de pagamento, pois o pagamento feito por cheque tem efeito pro solvendo, ou seja, até sua liquidação, não se extingue a obrigação.
16 No cheque a cláusula sem despesas, pode existir. Explique e fundamente na lei a sua resposta?
Assim como a letra de câmbio e a nota promissória pode conter a clausula sem despesas pela qual de dispensa o credor de protestar o título para conservação do direito creditício contra um ou mais coobrigados conforme o Art. 50 da lei do Cheque.
17) Quanto a prescrição do cheque podemos dizer: a) a prescrição só ocorrerá nas ações de execução;b) após a prescrição de seis meses, trinta dias ou sessenta dias no caso de praças diferentes terá esse cheque validade para outras ações, desde que seja respeitado as prescrições para as demais lides previstas no Código de Processo Civil; c) após a prescrição do cheque para a sua execução esse título não terá qualquer validade para o recebimento da importância ali mencionada, já que o título prescrito não pode ser cobrado judicialmente, assume a alternativa correta acima e fundamente a sua resposta.
De acordo com nosso entendimento a questão correta é a alternativa “b”, que estabelece que após a prescrição de seis meses, trinta dias ou sessenta dias no caso de praças diferentes terá esse cheque validade para outras ações, desde que seja respeitado as prescrições para as demais lides previstas no Código de Processo Civil. Pois, a Lei do Cheque nº 7357/85 em seu artigo 59 estabelece o prazo de prescrição e o 61 admite a validade de outras ações.
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